DETALHES, FICçãO E RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS

A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Nesse caso ESTES tributos só podem ser criados o